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Legislação

Decreto Executivo 178/2015

Publicada em: 29 dez 2015

Ementa: Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, e dá outras providências.


Decreto Municipal 178/2015

Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas em especial a Lei Municipal nº 1.603/2002 de 23 de dezembro de 2002, em seu § 1º e 2º, do Art. 107:

R E S O L V E:

Art.º 1º. Para o Exercício de 2016, a UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, fica atualizada no Valor de R$ 3,5563.

Parágrafo Único – A atualização teve como base a apuração da variação acumulada do IGP-M, apurada pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício de 2014 a novembro do exercício de 2015, num percentual de 10,6873%.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/01/2016.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em

29 de Dezembro de 2015

64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que o presente Decreto Administrativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data Supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretária da Administração e Fazenda


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