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Legislação

Lei Complementar 27/2015

Publicada em: 15 mar 2016

Ementa: Altera artigos 31, 35 e 48 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, Código de Parcelamento de Solo de Guarujá do Sul, SC, e da outras providencias.


Lei Complementar 27_2015
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Relacionamento Norma
alterado Lei Ordinária 753/1987