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Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

O que é o serviço?

NF-e - O que é A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NF-e) é um documento eletrônico que substitui a nota fiscal impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NF-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISSQN. Por ser um documento eletrônico, a NF-e simplifica as rotinas, agregando agilidade e segurança para os cidadãos. Características da NF-e: A NF-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em substituição à Nota Fiscal A NF-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Guarujá do Sul para documentar prestações de serviços A NF-e é de existência exclusivamente digital A NF-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital A NF-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos) O contribuinte que optar pelo uso da NF-e não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal.

Como solicitar?

Atendimento Presencial
Dpto de Tributação e Finanças
Endereço: Rua Paraná, 338 - Centro
Atendimento por Telefone
Francisco Júnior Garcia de Mattos
Fone: (49) 3642-0122
Horários de atendimento: Segunda à Sexta Feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Atendimento via WEB
Cadastro Usuário para Nota Fiscal Eletrônica
Site:https://e-gov.betha.com.br/centraldousuario/novousuario.faces
Observações: Para ter acesso ao Livro Eletrônico e a NF-e, é necessário cadastrar-se no link acima!
Solicitação Acesso a Nota Fiscal Eletrônica
Site:https://e-gov.betha.com.br/e-nota/solicitacaoacesso/pesquisa_entidade.faces?p1=X1ifpwGPJrI=&p2=CzGTuVCETQ0=
Observações: Se você ainda não aderiu ao nota fiscal eletrônica, clique nesse link e se cadastre.
Acesso ao Sistema da Nota Fiscal Eletrônica
Site:https://e-gov.betha.com.br/e-nota
Observações: Para ter acesso ao sistema e emitir sua nota fiscal acesse aqui.
Consulta da Autenticidade da NF-e
Site:https://e-gov.betha.com.br/e-nota/autenticidadenota.faces?p1=X1ifpwGPJrI=&p2=CzGTuVCETQ0=
Observações: Para conferir a autenticidade de sua nota fiscal acesse aqui.
Denúncia Fiscal
Site:https://e-gov.betha.com.br/e-nota/denunciafiscaldirect?p1=X1ifpwGPJrI=&p2=CzGTuVCETQ0=
Observações: Para realizar uma denúncia fiscal acesse aqui.
Acesso ao Livro Eletrônico
Site:https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico
Observações: Para ter acesso ao sistema de Livro Eletrônico acesse aqui.

Legislação relacionada

Decreto Executivo 71/2015
Ementa: REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e.
Decreto Executivo 72/2015
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O LIVRO ELETRÔNICO COMO DECLARAÇÃO MENSAL PARA LANÇAMENTO DAS BASES TRIBUTÁVEIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, PARA A APURAÇÃO DO ISSQN MENSAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 21/2015
Ementa: Acrescenta artigo 213-A, parágrafos 1º e 2º, Institui Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) à Lei 1603/2002 de 23 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarujá do Sul, e da outras providências.

Órgão/Entidade responsável

DTF - Dpto de Tributação e Finanças
Contato: Francisco Júnior Garcia de Mattos
Endereço: