Legislação
Lei Ordinária 756/1987
Publicada em: 03
fev
2011
Ementa: Código de Obras
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Lei 756_87 Código de Obras 2ª Parte
PDF[7 MB]
[17/11/2015]
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Lei 756_87 Código de Obras 3ª Parte
PDF[8 MB]
[17/11/2015]
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| Altera | Lei Complementar 46/2018 |
