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Legislação

Lei Complementar 76/2021

Publicada em: 17 dez 2021

Ementa: Altera artigos da Lei Complementar nº 47/2018 de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarujá do Sul, e das outras providências.


Lei Complementar 76_2021 Altera CTM
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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 47/2018