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Legislação

Decreto Executivo 06/2022

Publicada em: 13 jan 2022

Ementa: Atualiza a Unidade Monetária Ambiental - UMA, e dá outras providências.


 

 Decreto Municipal 06/2022

 

Atualiza a Unidade Monetária Ambiental - UMA, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas em especial a Lei Complementar Municipal nº 61/2019 de 05 de setembro de 2019, em seu Art. 57, alterada pela Lei Complementar nº 63/2020 de 21 de fevereiro de 2020:

 

R E S O L V E:

 

Art.º 1º.  Para o Exercício de 2022, a UMA - Unidade Municipal Ambiental fica atualizada no Valor de R$ 133,59.

 

            Parágrafo Único – A atualização teve como base a apuração da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC apurado pelo IBGE, ocorrida no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do exercício de 2021, num percentual de 10,16%.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Administrativo, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

13 de janeiro de 2022.

70º ano da Fundação e 60º ano da Instalação.

 Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se. 

 

CLAUDIO JÚNIOR WESCHENFELDER

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

 

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