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Publicada em: 25 fev 2022
Lei Complementar 78/2022
Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR 61/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 17 dez 2021
Lei Complementar 76/2021
Ementa: Altera artigos da Lei Complementar nº 47/2018 de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarujá do Sul, e das outras providências....
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Publicada em: 26 mar 2021
Lei Complementar 74/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO AO LONGO DAS RODOVIAS E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...
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Publicada em: 14 dez 2020
Lei Complementar 72/2020
Ementa: ALTERA § 1º DO ARTIGO 111, DA LEI COMPLEMENTAR 47/2018 DE 26 NOVEMBRO DE 2018 QUE FIXA INDEXADOR PARA REAJUSTE DA UFRM, – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E FIXA INDEXADOR PARA REAJUSTE DE CONTRATOS E CONVENIOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 11 nov 2020
Lei Complementar 71/2020
Ementa: Acrescenta inciso XII no Art. 11, da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterada pelas Leis Complementares nºs 06/2011 de 21 de março de 2011 e 10/2012 de 09 de novembro de 2012 e altera a tabela nº 09 e acrescenta tabela XIII de Índice do Uso do Solo constante dos Anexos 1 e 2 das Leis 768/87, Lei 1812/2006 de 24 de abril de 2006 alteradas pelas ...
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Publicada em: 26 mai 2020
Lei Complementar 66/2020
Ementa: Estabelece critérios para regularização de construções irregulares e clandestinas e dá outras providencias....
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Publicada em: 21 fev 2020
Lei Complementar 63/2020
Ementa: Dá nova redação aos itens 08 e 10 e inclui o item 20 ao anexo único da Lei Complementar nº 61/2019...
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Publicada em: 05 set 2019
Lei Complementar 61/2019
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 26 nov 2018
Lei Complementar 47/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 03 out 2018
Lei Complementar 46/2018
Ementa: Altera artigo 42 da Lei 756/87 de 31 de agosto de 1987, Seção II – Multas do Código de Obras de Guarujá do Sul, SC, e da outras providencias....
