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Normas

  • Publicada em: 11 nov 2020

    Lei Complementar 71/2020

    Ementa: Acrescenta inciso XII no Art. 11, da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterada pelas Leis Complementares nºs 06/2011 de 21 de março de 2011 e 10/2012 de 09 de novembro de 2012 e altera a tabela nº 09 e acrescenta tabela XIII de Índice do Uso do Solo constante dos Anexos 1 e 2 das Leis 768/87, Lei 1812/2006 de 24 de abril de 2006 alteradas pelas ...


  • Publicada em: 26 mai 2020

    Lei Complementar 66/2020

    Ementa: Estabelece critérios para regularização de construções irregulares e clandestinas e dá outras providencias....


  • Publicada em: 26 nov 2018

    Lei Complementar 47/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 03 out 2018

    Lei Complementar 46/2018

    Ementa: Altera artigo 42 da Lei 756/87 de 31 de agosto de 1987, Seção II – Multas do Código de Obras de Guarujá do Sul, SC, e da outras providencias....


  • Publicada em: 15 mar 2016

    Lei Complementar 27/2015

    Ementa: Altera artigos 31, 35 e 48 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, Código de Parcelamento de Solo de Guarujá do Sul, SC, e da outras providencias....


  • Publicada em: 10 jun 2015

    Lei Complementar 23/2015

    Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Guarujá do Sul, SC, e dá outras providencias....


  • Publicada em: 24 abr 2015

    Lei Complementar 22/2015

    Ementa: Altera Artigo 16º pertencente à Lei Complementar nº 19/2014. Cria o anexo VII das atividades específicas do Cargo Auxiliar Legislativo pertencente ao Grupo II – Atividade de Nível Médio – ANM- II pertencente ao anexo I do quadro de cargos efetivos da administração direta da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul pertencente à Lei Complementar nº 19/2014. ...


  • Publicada em: 07 abr 2015

    Lei Complementar 21/2015

    Ementa: Acrescenta artigo 213-A, parágrafos 1º e 2º, Institui Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) à Lei 1603/2002 de 23 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarujá do Sul, e da outras providências....


  • Publicada em: 04 jun 2014

    Lei Complementar 013/2014

    Ementa: Acrescenta 01 cargo de Psicóloga a Lei Complementar n.2002/2009, e dá outras providências....


  • Publicada em: 09 nov 2012

    Lei Complementar 10/2012

    Ementa: Altera o número do inciso VII do Art. 11, da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 06/2011 de 21 de março de 2011; Altera inciso V, e cria incisos IX, X e XI no Art. 11, e Inciso VI no Art. 23 e altera a tabela nº 09 e cria tabela 10, 11 e 12, de Índice do Uso do Solo constante dos Anexos 1 e 2 das Leis 768/87, Lei 1...


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