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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 05 abr 1990

  Lei Orgânica 00001/1990

  Ementa: Edição administrativa do texto promulgado em 05 de abril de 1988, consolidado até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 04/2016....