Legislação
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Normas
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Publicada em: 31 jan 2022
Decreto Executivo 12/2022
Ementa: Regulamenta o procedimento de alteração/Ampliação de carga horária de Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, e dá outras providências. ...
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Publicada em: 13 jan 2022
Decreto Executivo 06/2022
Ementa: Atualiza a Unidade Monetária Ambiental - UMA, e dá outras providências....
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Publicada em: 14 dez 2021
Decreto Executivo 221/2021
Ementa: Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal UFRM, e dá outras providências....
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Publicada em: 14 dez 2021
Decreto Executivo 222/2021
Ementa: Atualiza o valor do Bônus agrícola, e dá outras providências....
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Publicada em: 14 out 2019
Decreto Executivo 130/2019
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA...
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Publicada em: 27 mai 2019
Decreto Executivo 66/2019
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC. ...
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Publicada em: 29 dez 2015
Decreto Executivo 178/2015
Ementa: Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, e dá outras providências....
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Publicada em: 18 mai 2015
Decreto Executivo 82/2015
Ementa: Fica homologado o deferimento e indeferimento das inscrições relativas ao Edital de Processo Seletivo Edital nº 002/2015 do Município de Guarujá do Sul – SC, conforme segue:...
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Publicada em: 12 mai 2015
Decreto Executivo 80/2015
Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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Publicada em: 11 mai 2015
Decreto Executivo 79/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SIM, SISBI/POA, SISBI/POV, SISBI/IA....
