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Guarujá do Sul regulamenta Refis

Publicado em 01/02/2022 às 09:12 - Atualizado em 01/02/2022 às 09:12

 

 

 

Após aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei do Executivo, foi sancionado pelo prefeito de Guarujá do Sul, Claudio Júnior Weschenfelder, no último dia 17 de dezembro, a Lei Municipal 2.740/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oportunizando que empresas e pessoas físicas com débitos tributários na Prefeitura coloquem em dia suas pendências com o benefício da redução de até 90% na multa e juro.   Os interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação, na Sede Administrativa Municipal, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13 às 17 horas.   A adesão através de requerimento ao Refis é livre e a quitação de pendência, inscritas ou não em dívida ativa, oriundos de fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, pode acontecer com pagamento à vista ou de forma parcelada.   Os contribuintes com pendências podem aderir ao Refis e buscar os benefícios da lei a partir de 01 de janeiro de 2022 até 30 de junho de 2022.   O Fiscal de Tributos, Francisco Júnior Mattos, explica que a implantação do Refis tem base legal e diante da pandemia do coronavírus que provocou situações desfavoráveis envolvendo pessoas e empresas, a gestão municipal decidiu encaminhar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores. “É uma oportunidade única, com o benefício do abatimento de multa e juro que podem chegar a 90%”, enfatiza.   O Fiscal salienta também a votação favorável dos vereadores e pede que as pessoas e empresas com débitos aproveitem a oportunidade. “Como fiscal não sou fã do Refis, entendo como injusto com quem paga rigorosamente em dia suas obrigações, mas entendo como importante o programa nesse momento, até porque permitirá a renegociação com abatimento parcial dos juros e multas, mantendo a cobrança integral de forma parcelada do valor do débito”, pontua.   A partir de janeiro, as dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas diversas vencidas até 31 de dezembro de 2020 poderão ser quitadas e renegociadas com condições especiais.   As formas de descontos ficaram assim:   - 90% (noventa por cento) dos juros e multas moratórias, para o contribuinte que aderir ao Programa e optar pelo pagamento em parcela única no ato;   - 80% (oitenta por cento) dos juros e multas moratórias para o pagamento em até 08 (oito) parcelas;   - 70% (setenta por cento) dos juros e multas moratórias para o pagamento em até 12 (doze) parcelas;   - 60% (sessenta por cento) dos juros e multas moratórias para o pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;   - e 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas moratórias, para o contribuinte que aderir ao Programa e optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.